Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ONZE

Versão 1.1 — Junho de 2026

CLÁUSULA 1 — PREÂMBULO

[RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante denominada "ONZE" ou "PLATAFORMA", proprietária e operadora da plataforma digital acessível pelo domínio 11narede.com.br ("Plataforma"), estabelece os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"), que regulam o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre como Usuário.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, vinculando-se às obrigações e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA 2 — DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

1. Plataforma: sistema digital acessível pelo domínio 11narede.com.br e seus subdomínios, operado pela ONZE.
2. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, incluindo Marcas/Agências, Empresários e Atletas independentes que utilizam o perfil de Empresário para autogestão.
3. Marca/Agência: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma que deseja contratar Ativações publicitárias com Atletas.
4. Empresário: pessoa física ou jurídica que representa um ou mais Atletas na Plataforma, gerenciando propostas e ativações em seu nome. O perfil de Empresário também pode ser utilizado pelo próprio Atleta que atua de forma independente, sem representante, hipótese em que acumulará as obrigações de Empresário e Atleta previstas nestes Termos.
5. Atleta: profissional do esporte cujo perfil está cadastrado na Plataforma por intermédio de um Empresário ou por conta própria, na qualidade de Atleta independente.
6. Ativação: ação publicitária contratada por uma Marca/Agência envolvendo um Atleta, incluindo mas não se limitando a publicações em redes sociais, presença em eventos e criação de conteúdo.
7. Proposta: oferta formal enviada por uma Marca/Agência a um Empresário para realização de uma Ativação, contendo descrição, valor, prazo e condições.
8. Deal: contrato firmado entre as partes após aceite de uma Proposta, que formaliza a Ativação e inicia o fluxo de pagamento.
9. Escrow: mecanismo de retenção de valores em conta de garantia operada por terceiro contratado pela PLATAFORMA, utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações das partes.
10. Comissão: percentual retido pela PLATAFORMA sobre o valor de cada Ativação, conforme informado no momento da transação.
11. Brand Safety Score: pontuação proprietária que avalia o grau de segurança de um Atleta para associação com marcas, com base em análise de conteúdo e comportamento público.
12. Fit Score: pontuação proprietária que avalia a compatibilidade entre um Atleta e uma Marca específica.
13. Trending Score: pontuação proprietária que mede a relevância momentânea de um Atleta com base em engajamento e crescimento de audiência.
14. Conteúdo: qualquer material criado, publicado ou compartilhado no âmbito de uma Ativação, incluindo textos, imagens, vídeos e áudios.

CLÁUSULA 2-A — DIREITOS DE IMAGEM E REPRESENTAÇÃO

2-A.1. O Empresário declara e garante que possui poderes legítimos para representar o Atleta perante a PLATAFORMA e perante terceiros para fins de negociação de Ativações.

2-A.2. O Empresário declara possuir autorização válida para utilização e negociação dos direitos de imagem, nome, voz, apelido esportivo, identidade visual e demais atributos de personalidade do Atleta no âmbito das Ativações realizadas por meio da Plataforma.

2-A.3. A responsabilidade pela validade, abrangência e manutenção das autorizações previstas nesta cláusula é exclusiva do Empresário e do Atleta.

2-A.4. A PLATAFORMA não realiza auditoria, validação jurídica ou verificação documental prévia da cadeia de direitos do Atleta, não respondendo por disputas envolvendo representação, cessão de imagem ou direitos de personalidade.

CLÁUSULA 2-B — SCORES E METODOLOGIAS PROPRIETÁRIAS

2-B.1. O Brand Safety Score, Fit Score, Trending Score e quaisquer outras métricas disponibilizadas pela PLATAFORMA constituem metodologias proprietárias da ONZE.

2-B.2. Os Scores possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar para tomada de decisão dos Usuários, não representando garantia de resultado comercial, adequação reputacional ou desempenho futuro de qualquer Atleta.

2-B.3. A ONZE poderá revisar, alterar, atualizar ou descontinuar suas metodologias a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

2-B.4. É vedada a reprodução, engenharia reversa, extração sistemática ou utilização comercial das metodologias proprietárias da ONZE sem autorização expressa e por escrito.

CLÁUSULA 3 — OBJETO

3.1. A PLATAFORMA tem como objeto a intermediação de Ativações publicitárias entre Marcas/Agências e Atletas do esporte, por meio de um marketplace digital que conecta as partes, facilita negociações, processa pagamentos via escrow e fornece dados de audiência e métricas de desempenho.

3.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediária, não sendo parte na relação contratual entre Marca/Agência e Atleta/Empresário, salvo no que diz respeito à cobrança de Comissão e ao registro de consenso em disputas.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO, APROVAÇÃO E ACEITAÇÃO

4.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo, no mínimo: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo, setor de atuação e descrição da atividade.

4.2. O cadastro será submetido a análise prévia pela equipe da PLATAFORMA, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou solicitar informações complementares, a seu exclusivo critério.

4.3. O Usuário declara e garante a veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer dados falsos, incompletos ou desatualizados.

4.4. A aprovação do cadastro não implica endosso, recomendação ou certificação do Usuário pela PLATAFORMA.

4.5. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer uso não autorizado de sua conta.

CLÁUSULA 5 — OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

5.1. A PLATAFORMA se obriga a:

1. Manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou decorrência de caso fortuito ou força maior;
2. Empregar medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados dos Usuários, em conformidade com a legislação aplicável;
3. Intermediar a comunicação entre as partes de forma segura e rastreada;
4. Registrar o consenso entre as partes e processar o encaminhamento financeiro em disputas, conforme Cláusula 10.

5.2. A PLATAFORMA NÃO garante:

1. Resultados específicos decorrentes de Ativações;
2. A qualidade, precisão ou legalidade do Conteúdo produzido por terceiros;
3. A disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma;
4. A adequação de qualquer Atleta para uma campanha específica.

CLÁUSULA 6 — OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO — MARCA/AGÊNCIA

6.1. A Marca/Agência se obriga a:

1. Efetuar o pagamento das Ativações de forma pontual, conforme os valores e prazos acordados;
2. Analisar e aprovar (ou rejeitar com justificativa) as entregas de Conteúdo em prazo razoável, não superior a 5 (cinco) dias úteis após a submissão;
3. Utilizar os dados de Atletas disponibilizados na Plataforma exclusivamente para fins de avaliação e contratação de Ativações;
4. Não contornar a PLATAFORMA para contratar Atletas diretamente, sem a intermediação da ONZE, durante a vigência destes Termos e por 12 (doze) meses após o término do último Deal;
5. Não compartilhar dados de Atletas com terceiros sem autorização expressa.

CLÁUSULA 6-A — CONFIDENCIALIDADE

6-A.1. Os Usuários comprometem-se a manter confidenciais todas as informações estratégicas, comerciais, financeiras ou operacionais obtidas em razão da utilização da Plataforma.

6-A.2. Consideram-se confidenciais, entre outras:

1. briefings de campanha;
2. estratégias de marketing;
3. orçamentos;
4. negociações;
5. condições comerciais;
6. dados de audiência;
7. métricas disponibilizadas pela Plataforma.

6-A.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual.

CLÁUSULA 6-B — ANTI-CONTORNO E MULTA

6-B.1. É vedado às partes utilizar a Plataforma para identificação de oportunidades comerciais e posteriormente realizar negociações fora do ambiente da ONZE com o objetivo de evitar o pagamento da Comissão.

6-B.2. A vedação prevista nesta cláusula permanecerá válida durante a vigência da relação contratual e por 12 (doze) meses após o encerramento do último Deal celebrado entre as partes.

6-B.3. Em caso de descumprimento, a ONZE poderá cobrar a Comissão que seria devida pela operação, acrescida de multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da contratação realizada fora da Plataforma.

CLÁUSULA 7 — OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO — EMPRESÁRIO

7.1. O Empresário se obriga a:

1. Fornecer informações verídicas e atualizadas sobre os Atletas que representa;
2. Garantir que o Atleta cumpra as obrigações assumidas nas Ativações, incluindo prazos e especificações de Conteúdo;
3. Obter e manter as autorizações necessárias do Atleta para uso de sua imagem, nome e dados na Plataforma;
4. Não contornar a PLATAFORMA para negociar diretamente com Marcas/Agências conhecidas através da PLATAFORMA;
5. Confirmar a conclusão do trabalho pelo Atleta de forma fiel e tempestiva.

CLÁUSULA 8 — ATIVAÇÕES E PROPOSTAS

8.1. As Ativações são iniciadas por meio de Propostas enviadas pela Marca/Agência ao Empresário, contendo descrição do escopo, valor, prazo e demais condições.

8.2. O Empresário poderá aceitar, rejeitar ou apresentar contraproposta, mediante alteração do valor ou das condições.

8.3. A Proposta terá prazo de validade definido pela Marca/Agência. Após o prazo, a Proposta expirará automaticamente, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de nova Proposta.

8.4. O aceite da Proposta (ou contraproposta) por ambas as partes gera um Deal, formalizando a Ativação e iniciando o fluxo de pagamento.

CLÁUSULA 9 — PAGAMENTOS, ESCROW E COMISSÃO

9.1. Os valores das Ativações serão processados por meio de serviço de escrow operado por terceiro contratado pela PLATAFORMA.

9.2. O valor ficará retido em escrow até que: (a) o Empresário confirme a conclusão do trabalho pelo Atleta na PLATAFORMA; E (b) a Marca/Agência aceite formalmente a entrega.

9.3. A PLATAFORMA reterá comissão sobre o valor da Ativação, conforme percentual informado no momento da transação.

9.4. A liberação do escrow para o Empresário ocorrerá somente após o cumprimento cumulativo das condições do item 9.2.

9.5. Em caso de rejeição da entrega pela Marca/Agência, o Empresário poderá resubmeter o conteúdo até 2 (duas) vezes.

9.6. Esgotadas as tentativas de resubmissão sem aprovação, será aberta disputa conforme Cláusula 10.

9.7. Eventuais multas, penalidades e ressarcimentos serão regulados por termos complementares.

CLÁUSULA 9-A — CHARGEBACK E FRAUDE DE PAGAMENTO

9-A.1. Em caso de chargeback, estorno bancário, contestação de pagamento ou suspeita de fraude envolvendo qualquer transação realizada por meio da Plataforma, a ONZE poderá:

1. suspender temporariamente contas envolvidas;
2. reter valores ainda não liberados;
3. solicitar documentos e informações complementares;
4. cancelar transações pendentes.

9-A.2. O Usuário compromete-se a colaborar com investigações relacionadas à prevenção de fraudes e à verificação da legitimidade das operações realizadas na Plataforma.

CLÁUSULA 9-B — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

9-B.1. Cada Usuário é exclusivamente responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições e demais obrigações fiscais decorrentes das atividades realizadas por meio da Plataforma.

9-B.2. A ONZE não se responsabiliza por obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou regulatórias atribuíveis aos Usuários.

CLÁUSULA 10 — ENTREGAS, APROVAÇÃO E DISPUTAS

10.1. Após a execução da Ativação, o Empresário deverá confirmar a conclusão do trabalho pelo Atleta na PLATAFORMA.

10.2. A Marca/Agência terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para analisar a entrega e aceitar ou rejeitar, devendo justificar a rejeição.

10.3. Em caso de rejeição, o Empresário poderá resubmeter o Conteúdo em até 2 (duas) oportunidades.

10.4. Caso a entrega não seja aprovada após as resubmissões, será aberta uma fase de negociação direta entre as partes, com prazo de 30 (trinta) dias corridos. Durante esse período, as partes deverão negociar exclusivamente pelo chat da PLATAFORMA e buscar um consenso sobre a destinação dos valores retidos em escrow.

10.5. Qualquer das partes poderá registrar uma proposta de consenso na PLATAFORMA, indicando o percentual do valor a ser liberado ao Empresário. A outra parte deverá confirmar ou rejeitar a proposta. Somente com a confirmação de ambas as partes o consenso será efetivado.

10.6. Efetivado o consenso, a PLATAFORMA processará a liberação ou devolução dos valores conforme o percentual acordado, deduzida a Comissão proporcional.

10.7. A PLATAFORMA NÃO atua como árbitro ou mediador nas disputas. Seu papel é exclusivamente o de registrar o consenso das partes e processar o encaminhamento financeiro conforme acordado.

10.8. Caso as partes não cheguem a um consenso no prazo de 30 (trinta) dias, a equipe da PLATAFORMA poderá intervir para definir o encaminhamento, conforme as demais disposições destes Termos.

CLÁUSULA 10-A — INÉRCIA DA MARCA

10-A.1. Caso a Marca/Agência permaneça inerte após ser notificada da entrega, a PLATAFORMA poderá solicitar informações adicionais às partes e abrir a fase de negociação direta prevista no item 10.4, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para que as partes busquem um consenso sobre a destinação dos valores mantidos em escrow.

10-A.2. A ausência de manifestação da Marca/Agência não implica aprovação automática da entrega.

CLÁUSULA 11 — DADOS, PRIVACIDADE E LGPD

11.1. O tratamento de dados pessoais pela PLATAFORMA observará a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11.2. O Empresário e o Atleta consentem expressamente com a coleta e o processamento de dados de audiência pública das plataformas Instagram e TikTok, mediante conexão autenticada via APIs oficiais.

11.3. O Atleta poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento para acesso aos dados de audiência, ficando ciente de que a revogação poderá impactar a visibilidade de seu perfil na Plataforma e a elegibilidade para novas Ativações.

11.4. A base legal para o tratamento de dados de audiência é o consentimento explícito do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 7º, inciso I. Para dados cadastrais, a base legal é a execução de contrato (Art. 7º, inciso V).

11.5. Os dados tratados incluem, entre outros: número de seguidores, taxa de engajamento, dados demográficos da audiência (gênero, faixa etária), localização geográfica dos seguidores e variação de crescimento.

CLÁUSULA 11-A — DADOS DE TERCEIROS E REDES SOCIAIS

11-A.1. As informações exibidas pela Plataforma podem ser obtidas de provedores externos, incluindo redes sociais, APIs, fornecedores de dados e parceiros tecnológicos.

11-A.2. A ONZE não garante a disponibilidade contínua, exatidão, integridade ou atualização dessas informações.

11-A.3. Alterações promovidas por terceiros poderão impactar funcionalidades da Plataforma sem que isso gere responsabilidade da ONZE.

CLÁUSULA 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Conteúdo gerado no âmbito de uma Ativação pertence ao seu criador (Atleta), salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

12.2. A Marca/Agência recebe licença de uso do Conteúdo conforme escopo e prazo definidos na Ativação. O uso além do escopo acordado requer autorização expressa do criador.

12.3. A PLATAFORMA não adquire direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo gerado pelos Usuários, podendo utilizá-lo apenas para fins de exibição interna, promoção da Plataforma e comprovação de entrega.

CLÁUSULA 12-A — ASSINATURA ELETRÔNICA

12-A.1. Os Usuários reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados por meio das soluções integradas à Plataforma, incluindo provedores de assinatura eletrônica e digital.

12-A.2. As assinaturas eletrônicas realizadas por intermédio da Plataforma produzirão os mesmos efeitos jurídicos de documentos assinados fisicamente, nos termos da legislação brasileira aplicável.

CLÁUSULA 13 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como INTERMEDIÁRIA entre Marcas/Agências e Empresários/Atletas.

13.2. A PLATAFORMA NÃO se responsabiliza por:

1. Qualidade, precisão ou legalidade do Conteúdo produzido por Atletas;
2. Cumprimento de prazos por Empresários ou Atletas;
3. Resultados de campanhas publicitárias;
4. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma.

13.3. A responsabilidade da PLATAFORMA, quando aplicável, será limitada ao valor da Comissão cobrada na transação em questão.

13.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza por eventos de caso fortuito, força maior, falhas de serviços de terceiros (incluindo provedores de pagamento, redes sociais e infraestrutura de tecnologia) ou atos de governo que impossibilitem o cumprimento de suas obrigações.

13.5. O Usuário isenta a PLATAFORMA de quaisquer reclamações, demandas ou indenizações decorrentes de relações contratuais diretas entre Marca/Agência e Atleta/Empresário.

CLÁUSULA 13-A — COMPLIANCE PUBLICITÁRIO

13-A.1. A Marca/Agência e o Empresário são integralmente responsáveis pela conformidade legal, regulatória e ética das Ativações realizadas por meio da Plataforma.

13-A.2. A ONZE não realiza análise jurídica prévia de campanhas, conteúdos ou materiais publicitários.

13-A.3. Os Usuários comprometem-se a observar a legislação aplicável, as normas do CONAR, regulamentações setoriais e as políticas das plataformas utilizadas.

CLÁUSULA 13-B — FRAUDE DE AUDIÊNCIA

13-B.1. É vedada a utilização de mecanismos artificiais destinados a manipular métricas de audiência ou engajamento.

13-B.2. Constituem infrações, entre outras:

1. compra de seguidores;
2. compra de curtidas;
3. compra de visualizações;
4. utilização de bots;
5. utilização de fazendas de cliques;
6. manipulação fraudulenta de métricas.

13-B.3. A identificação dessas práticas poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, retenção de valores pendentes e cancelamento de negociações em andamento.

CLÁUSULA 13-C — USO ACEITÁVEL E ANTI-SCRAPING

13-C.1. É proibido:

1. utilizar robôs, crawlers ou sistemas automatizados para coleta massiva de dados;
2. copiar ou reproduzir bases de dados disponibilizadas pela Plataforma;
3. realizar engenharia reversa da Plataforma;
4. interferir na segurança ou funcionamento dos sistemas da ONZE.

13-C.2. A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato da conta, medidas judiciais cabíveis e responsabilização por perdas e danos.

CLÁUSULA 14 — SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

14.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

1. Violação de qualquer disposição destes Termos;
2. Prática de fraude, falsidade ideológica ou conduta ilícita;
3. Inadimplência reiterada;
4. Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
5. Tentativa de contornar a PLATAFORMA para negociações diretas.

14.2. A suspensão ou exclusão poderá ser realizada de forma unilateral pela PLATAFORMA, mediante notificação ao Usuário, sem necessidade de prévia autorização judicial.

14.3. Deals em andamento no momento da suspensão continuarão até sua conclusão, ressalvados os casos de fraude comprovada, hipótese em que a PLATAFORMA poderá reter valores em escrow para investigação.

CLÁUSULA 15 — ALTERAÇÕES DOS TERMOS

15.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

15.2. Os Usuários serão notificados sobre alterações nos Termos por meio da Plataforma e/ou por e-mail. O acesso ao sistema ficará condicionado à aceitação da nova versão.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a notificação e o aceite da nova versão implica a aceitação integral dos Termos atualizados.

CLÁUSULA 16 — DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2. Renúncia: O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos por qualquer das partes não constituirá renúncia permanente a tal direito.

16.3. Comunicação oficial: Todas as comunicações entre a PLATAFORMA e o Usuário serão realizadas por meio do e-mail cadastrado ou por notificações na própria Plataforma, sendo responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado.

16.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da PLATAFORMA. A PLATAFORMA poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a terceiros.

CLÁUSULA 17 — FORO

17.1. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

17.2. Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.